Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]

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Title
Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Portaria
Abstract
Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Juízo de admissibilidade
Keywords
Juízo de admissibilidade
Document Date
23/12/2019
Publication Date
26/12/2019
Source of Publication
Diário Oficial da União (D.O.U.)
Related Publications
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42736
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6837
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Correição