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CGU Knowledge BaseDecreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]
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Title
Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Decreto
Abstract
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Ouvidoria
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Ouvidoria
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
Keywords
Acesso à informação
Sigilo
Transparência
Sigilo
Transparência
Document Date
16/05/2012
Publication Date
16/05/2012
Physical Description
18 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.