Portaria Normativa n. 176, de 30 de setembro de 2024

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Title
Portaria Normativa n. 176, de 30 de setembro de 2024
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Portaria Normativa
Abstract
Esta Portaria aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI)
Thematic Area
Acesso à Informação
Subject
ASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
Document Date
30/09/2024
Publication Date
01/10/2024
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 01/10/2024, seção 1, página 114
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19588
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública