Portaria Conjunta n. 1 de 04 de dezembro de 2023

Portaria Conjunta n. 1 de 04 de dezembro de 2023

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC). Corregedoria-Geral da União (CRG). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI)

Portaria

Estabelece a sistemática a ser observada pela SFC, pelas CGUs-R, pela CRG e pela SIPRI, quanto à solicitação de juízo de admissibilidade para instauração de processos de apuração de responsabilidade decorrentes de fatos ou condutas potencialmente ilegais identificados em trabalhos de auditoria realizados pela CGU.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::Gabinete SFC

Auditoria Interna

ASSUNTO::Auditoria Interna

04/12/2023

11/12/2023

Boletim de Serviço Eletrônico em 11/12/2023

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.