Portaria Normativa n. 102, de 24 de outubro de 2023

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Title
Portaria Normativa n. 102, de 24 de outubro de 2023
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE)
Type
Portaria Normativa
Abstract
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral da União - PPPD/CGU
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)
Thematic Area
Governança Interna
Subject
ASSUNTO::Governança Interna::Governança
ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação
Document Date
24/10/2023
Publication Date
27/10/2023
Source of Publication
Boletim de Serviço Eletrônico em 27/10/2023
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17892
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Governança Interna