Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

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Título
Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
Autor
Paula, Marcelo Morais de
Tipo
Apresentação / Slides
Resumo
A Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), por meio do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção (NAOP), participou de evento de capacitação para servidores que atuam na área de ouvidoria em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA.
Local de edição
Pará (PA)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Pará
Área temática
Ouvidoria
Assunto
ASSUNTO::Ouvidoria::Normas entendimentos de Defesa do Usuário
Data do documento
18/09/2019
Fonte da publicação
IntraCGU
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URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10041
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Eventos – Ouvidorias