Portaria n. 1.043, de 24 de julho de 2007

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Title
Portaria n. 1.043, de 24 de julho de 2007
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Portaria
Abstract
Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD)
Processo celetista
Document Date
24/07/2007
Publication Date
25/07/2007
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 142, Seção 1, p. 9
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2642
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Correição