Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015

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Title
Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Decreto
Abstract
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Suborno transnacional
Keywords
Acordo de leniência
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Integridade
Suborno transnacional
Ente privado
Document Date
18/03/2015
Publication Date
19/03/2015
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337
Physical Description
11 p.
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decretos - Correição
Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública