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CGU Knowledge BaseEntidades do "Sistema S" e a sujeição passiva de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção
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Title
Entidades do "Sistema S" e a sujeição passiva de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção
Author
Sousa, Ricardo Garcia de
Type
Artigo
Abstract
Este artigo tem por objetivo estudar a sujeição passiva dos atos lesivos previstos na lei anticorrupção bem como a possibilidade de as entidades do "Sistema S" (SESI, SENAI, SEC...) se utilizarem da Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - LAC para instaurar processos administrativos de responsabilização e aplicar sanções previstas no estatuto anticorrupção.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Competência
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Instauração
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Instauração
Document Date
16/10/2017
Source of Publication
Revista Eletrônica Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017, 9h54
Physical Description
8 p.
Copyright Holder
Ricardo Garcia de Sousa
Permissions and Usage Restrictions
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