Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017

Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017

Brasil. Presidência da República (PR)

Lei / Medida Provisória

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins desta Lei, consideram-se "usuário" a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público e "serviço público" a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

Distrito Federal (DF)

Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

26/06/2017

27/06/2017

D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2017, seção 1, p. 4 e 5

Presidência da República (PR)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.