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CGU Knowledge BaseRelatório Final de Supervisão e Acompanhamento de Unidade Setorial de Correição quanto à Aplicação da Lei nº 12.846/2013
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Title
Relatório Final de Supervisão e Acompanhamento de Unidade Setorial de Correição quanto à Aplicação da Lei nº 12.846/2013
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Type
Relatório
Abstract
Trata-se de relatório que consubstancia os resultados da supervisão e do acompanhamento
acerca de como a Corregedoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Siscor), vem aplicando a
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como outros normativos afetos à responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas, em seus processos investigativos e acusatórios.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Thematic Area
Integridade Privada
Subject
ASSUNTO::Integridade Privada
Document Date
2025-11
Publication Date
26/11/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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