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CGU Knowledge BasePortaria Normativa n. 106, de 9 de setembro de 2023 [Alterada]
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Title
Portaria Normativa n. 106, de 9 de setembro de 2023 [Alterada]
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Portaria Normativa
Abstract
Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União, referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)
Thematic Area
Integridade Pública
Subject
ASSUNTO::Integridade Pública
Document Date
09/09/2023
Publication Date
21/11/2023
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 09/10/2023, seção 1, página 119
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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