Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019

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Título
Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019
Autor
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Tipo
Portaria
Resumo
Delega competência ao Colegiado de Julgamento Disciplinar dos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh e da Sede para aplicar a penalidade de rescisão contratual por justa causa.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
Palavras-chaves
Corregedoria Seccional
Competência
Julgamento
Data do documento
27/09/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4362
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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