Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019

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Title
Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019
Author
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Type
Portaria
Abstract
Delega competência ao Colegiado de Julgamento Disciplinar dos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh e da Sede para aplicar a penalidade de rescisão contratual por justa causa.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
Keywords
Corregedoria Seccional
Competência
Julgamento
Document Date
27/09/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4362
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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Estatais