Curso de PAR: Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas [slides]
Autor
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Apresentação / Slides
Resumo
Slides utilizados no Curso de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas, oferecido pela Corregedoria-Geral da União.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chaves
Dosimetria Prazo Efeitos/alcance das penalidades Prescrição Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Enriquecimento ilícito Prova Ente privado Relatório final Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Vigência
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
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