Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009

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Title
Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Mandado de Segurança (MS)
Prazo
Instrução
Document Date
07/08/2009
Publication Date
10/08/2009
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2370
Physical Description
6 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição