Instrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015

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Title
Instrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Instrução Normativa
Abstract
Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Document Date
07/04/2015
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/307
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Instruções e Orientações Normativas - Correição