Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993

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Title
Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos
Keywords
Dados
Enriquecimento ilícito
Responsabilização administrativa
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Document Date
10/11/1993
Publication Date
11/11/1993
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2214
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição