Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018

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Título
Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018
Autor
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
Tipo
Portaria
Resumo
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Ouvidoria
Assunto
VCCGU::Ouvidoria::Simplifique
Palavras-chaves
Simplificação
Desburocratização
Data do documento
25/06/2018
Data da publicação
26/06/2018
Fonte da publicação
D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2018, seção 1, p. 45
Publicações Relacionadas
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27340041
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3139
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Editais, Portarias Normativas e Resoluções - Ouvidoria