Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022

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Title
Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Enunciado
Abstract
Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV
Thematic Area
Ouvidoria
Subject
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
Document Date
10/03/2022
Publication Date
14/03/2022
Source of Publication
Diário Oficial da União
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14073
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Enunciados, Instruções e Orientações Normativas - Ouvidoria