Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]

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Title
Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Decreto
Abstract
Código de Processo Penal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
Keywords
Instrução
Prova
Document Date
03/10/1941
Publication Date
13/10/1941
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2364
Physical Description
109 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição