Regime Disciplinar [INFRAERO]

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Title
Regime Disciplinar [INFRAERO]
Author
Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Type
Regimento
Abstract
Regulamenta o regime disciplinar da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, inadequados e nocivos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração. Dos Critérios para Aplicação de Sanções Disciplinares. Das Competências. Do Procedimento de Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Recurso. Da Efetivação da Penalidade e das Medidas decorrentes da Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Sigilo. Do Prazo Prescricional da Ação Punitiva Disciplinar. Do Termo de Ajustamento de Conduta.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
Keywords
Competência
Corregedoria Seccional
Sigilo
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Recurso
Document Date
24/12/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4678
Physical Description
44 p.
Copyright Holder
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Permissions and Usage Restrictions
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