Instrução Normativa n. 39, de 28 de agosto de 2024

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Title
Instrução Normativa n. 39, de 28 de agosto de 2024
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Instrução Normativa
Abstract
Institui o Regulamento do Programa PACTO BRASIL pela Integridade Empresarial.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Integridade Privada
Document Date
28/08/2024
Publication Date
30/08/2024
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 30/08/2024, seção 1, páginas 346 a 348
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19493
Copyright Holder
Controladoria Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Administrativas - Gestão Interna