Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006

Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006

Brasil. Presidência da República (PR)

Lei / Medida Provisória

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Corregedoria seccional

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Corregedoria Seccional

29/12/2006

29/12/2006

Diário Oficial da União n. 249, Seção 1, Edição extra, p. 153

13 p.

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.