Portaria n. 245, de 22 de janeiro de 2020

Files in this document


Title
Portaria n. 245, de 22 de janeiro de 2020
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Portaria
Abstract
Delegar ao Diretor de Tecnologia da Informação competência para firmar acordos, termos e instrumentos congêneres que tratem exclusivamente de compromisso de confidencialidade e sigilo de informações vinculados a contratos celebrados entre a Controladoria-Geral da União e pessoas físicas ou jurídicas na área de tecnologia da informação.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Delegação
Keywords
Confidencialidade
Sigilo
Document Date
22/01/2020
Publication Date
24/01/2020
Source of Publication
DOU n. 17, de 24 de janeiro de 2020, seção 1, p. 54
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.