Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

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Title
Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Enquadramento
Document Date
27/12/1990
Publication Date
28/12/1990
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2333
Physical Description
6 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição