Parcelamentos Tributários Especiais no Âmbito do Governo Federal - Um confronto com os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Title
Parcelamentos Tributários Especiais no Âmbito do Governo Federal - Um confronto com os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Author
Souza, Airson de Araujo
Type
Monografia
Abstract
Este trabalho de monografia desenvolvido por Airson de Araujo Souza, como requisito de pós-graduação do IBMEC, aborda sobre o desequilíbrio fiscal no Brasil e demonstra, de forma argumentativa e provocativa, o problema da ausência da maturidade política do Brasil em evoluir na linha dos princípios jurídicos que permeiam toda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e apresentar sugestões que mitiguem as ocorrências advindas do problema.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP)
Thematic Area
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção::Transparência Pública
Keywords
Parcelamentos especiais
Princípios jurídicos de responsabilidade fiscal
Equilíbrio fiscal
Document Date
2017-08
Copyright Holder
Airson de Araujo Souza
Permissions and Usage Restrictions
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