Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4347

Compartilhe:

Arquivos deste documento

ArquivoTamanhoFormatoVisualizar
CMB_Procedimento_PAR_e_IP.pdf0.29 MBPDF
Imagem de Miniatura
Abrir
Título
Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
Autor
Casa da Moeda do Brasil (CMB)
Tipo
Outros
Resumo
Define as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas acerca da Investigação Preliminar e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previstas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Casa da Moeda do Brasil – CMB.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chaves
Corregedoria Seccional
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Investigação Preliminar (IP)
Estatais
Competência
Data do documento
16/08/2018
Data da publicação
27/08/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4347
Descrição física
7 p.
Detentor de Direitos Autorais
Casa da Moeda do Brasil (CMB)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Estatais