Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018

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Title
Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Ouvidoria
Subject
VCCGU::Ouvidoria::Simplifique
Keywords
Simplificação
Desburocratização
Document Date
08/10/2018
Publication Date
09/10/2018
Source of Publication
Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2018, seção 1, p. 1
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13726.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3120
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria