Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]

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Title
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Código Civil.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Dolo
Ente privado
Sócio-gerente
Document Date
10/01/2002
Publication Date
11/01/2002
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2365
Physical Description
174 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição