Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017

Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)

Portaria

Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Investigação Preliminar (IP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)

23/05/2017

29/05/2017

Diário Oficial da União n. 101, Seção 1, p. 74

1 p.

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.