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CGU Knowledge BasePortaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017
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Title
Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017
Author
Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Portaria
Abstract
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Investigação Preliminar (IP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Investigação Preliminar (IP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)
Document Date
23/05/2017
Publication Date
29/05/2017
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 101, Seção 1, p. 74
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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