A responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção: análise da (in)efetivadade da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)

A responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção: análise da (in)efetivadade da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)

Santos. Dielson Claudio dos

Zaganelli, Margareth Vetis (Professora Doutora - orientadora)

Dissertação

O foco da pesquisa é estudar a aplicação da Lei Anticorrupção e seus reflexos nos principais atores envolvidos, pessoas jurídicas e Administração Pública, em decorrência dos resultados materializados na condução de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR). Objetiva-se identificar uma amostra do universo de processos administrativos de responsabilização instaurados no período compreendido entre 29/01/2014 a 28/02/2017 com base na Lei Anticorrupção, utilizando-se de metodologia de estudo de campo, de caráter exploratório, mediante análise de pesquisa bibliográfica e documental.

Espírito Santo (ES)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica

Corrupção
Responsabilização de pessoas jurídicas
Lei anticorrupção
Movimento global anticorrupção

28/09/2017

Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes

Dissertação apresentada ao curso de Mestrado Profissional em Gestão Pública do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Gestão Pública, na área de Aspectos Legais no Setor Público.

Dielson Claudio dos Santos

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