Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002

Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002

Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF)

Decreto

Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.

Distrito Federal (DF)

Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

VCCGU::Articulação nacional e internacional::Organização dos Estados Americanos (OEA)

Combate à Corrupção
Convenção internacional

25/06/2002

26/06/2002

D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2002, Seção 1, página 3

1 p.

Congresso nacional

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.