Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002

Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

Lei / Medida Provisória

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais

Fluxos de Trabalho
Irregularidade em licitação
Responsabilização administrativa
Ente privado
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

17/07/2002

18/07/2002

4 p.

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.