Relatório de gestão fiscal: estudo comparado de procedimentos de análise dos dados

Relatório de gestão fiscal: estudo comparado de procedimentos de análise dos dados

Paiva, Juliana Aguiar de Carvalho

Monografia

O Relatório de Gestão Fiscal, previsto no artigo 48 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é um instrumento de controle dos gastos públicos e deve ser elaborado e publicado ao final de cada quadrimestre. Sua elaboração é de responsabilidade dos órgãos técnicos e seus dados deverão ser validados pelo responsável pelo controle interno do Órgão. Diante das dúvidas de qual seria a extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, buscou-se estudar a matéria e conhecer os procedimentos adotados em outros órgãos da administração pública. Buscou-se, também, analisar os instrumentos de que dispõe os artigos 15 a 17 da LRF no controle dos gastos públicos. Nesse sentido, o presente trabalho foi realizado com o objetivo de se conhecer melhor a sistemática de conferência dos dados do RGF, bem como do cumprimento das exigências dos artigos 16 e 17 da LRF e aprimorar o trabalho executado no âmbito da Coordenação de Auditoria Contábil e Operacional da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados.

Distrito Federal (DF)

Auditoria Interna

VCCGU::Auditoria e Fiscalização

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Despesa de caráter continuado
Controle dos gastos públicos
Câmara dos Deputados
Secretaria de Controle Interno (SECIN)

2009

44 p.

Juliana Aguiar de Carvalho Paiva

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