Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023

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Title
Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023
Author
Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Decreto
Abstract
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)
Thematic Area
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Keywords
Lei de Acesso à Informação.
Document Date
16/05/2023
Publication Date
17/05/2023
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2023, seção 1, página 2-3
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6873
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17125
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública