Portaria Normativa n. 145, de 8 de julho de 2024

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Title
Portaria Normativa n. 145, de 8 de julho de 2024
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Portaria Normativa
Abstract
Dispõe sobre a competência da Secretaria de Integridade Privada no que tange à supervisão, à orientação e ao acompanhamento de procedimentos investigativos e processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas em curso no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Thematic Area
Integridade Privada
Subject
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Keywords
Supervisão
Document Date
08/07/2024
Publication Date
10/07/2024
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 10/07/2024, seção 1, página 55
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19243
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
PORTARIAS NORMATIVAS - INTEGRIDADE PRIVADA