Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]

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Title
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Decreto
Abstract
Código Penal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Dolo
Enquadramento
Prescrição
Document Date
07/12/1940
Publication Date
31/12/1940
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2363
Physical Description
72 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição