Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

Lei / Medida Provisória

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Acesso à informação
Direito constitucional
Cidadania
Instrução

12/02/1996

13/02/1996

1 p.

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.