Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

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Título
Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Acesso à informação
Direito constitucional
Cidadania
Instrução
Data do documento
12/02/1996
Data da publicação
13/02/1996
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Correição