Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018

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Título
Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018
Autor
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Tipo
Instrução Normativa
Resumo
Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Acordo de Leniência
Palavras-chaves
Multa administrativa
Data do documento
16/05/2018
Data da publicação
21/05/2018
Fonte da publicação
D.O.U n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 71 - 73
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp73.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/733
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1905
Descrição física
3 p.
Detentor de Direitos Autorais
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Instruções e Orientações Normativas - Correição