Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018

Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)

Instrução Normativa

Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Acordo de Leniência

Multa administrativa

16/05/2018

21/05/2018

D.O.U n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 71 - 73

3 p.

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.