Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017 [revogada]

Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017 [revogada]

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

Instrução Normativa

Determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

Infração disciplinar

30/05/2017

31/05/2017

1 p. (Extrato); Inclui extrato da Instrução Normativa, publicada no DOU n. 103, de 31 de maio de 2017, seção 1, p. 43

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.