Portaria n. 278, de 3 de dezembro de 2013

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Title
Portaria n. 278, de 3 de dezembro de 2013
Author
Brasil. Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX). Departamento-Geral do Pessoal (DGP)
Type
Portaria
Abstract
Aprova as Normas Técnicas nº 3 - Servidor Civil, disciplinando, entre outros, I - Cancelamento do Registro de Penalidade Disciplinar; X - Acumulação de cargos; XIII - Sindicância; XIV - Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário); XV - Processo Administrativo Disciplinar (rito ordinário).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Corregedoria seccional
Fluxos de Trabalho
Acúmulo de cargos
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Sindicância Acusatória (SINAC)
Document Date
03/12/2013
Publication Date
27/12/2013
Source of Publication
Boletim do Exército, Separata, n. 52/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4337
Physical Description
195 p.
Copyright Holder
Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Administração Direta