Responsabilização Administrativa de Dirigentes de Empresas Estatais

Responsabilização Administrativa de Dirigentes de Empresas Estatais

Pacheco, Leandro da Silva

Monografia

Este trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais por irregularidades cometidas na gestão destas entidades. Para tal fim, analisou-se o regime jurídico das sanções administrativas, levantando-se os aspectos que compõem dita responsabilização. Nesse sentido, verificou-se o fundamento que gera a possibilidade de sanção, a partir da noção de ilícito como violação da norma de conduta legal, que acarreta a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, cada qual com objeto e requisitos distintos.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP)

Auditoria Interna

ASSUNTO::Auditoria Interna::Governança e gestão

Regime jurídico
Agente público
Servidor público

2016

Leandro da Silva Pacheco

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