Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994

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Title
Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Competência
Gestão
Sanção
Carreira
Document Date
12/01/1994
Publication Date
13/01/1994
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2218
Physical Description
45 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição