Regulamento de Controle Disciplinar da INFRAERO

Regulamento de Controle Disciplinar da INFRAERO

Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)

Outros

Dispõe sobre a apuração de responsabilidade decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, danosos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração Pública, praticados por agente público da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO). Das Disposições Conceituais. Dos Pedidos de Apuração e do Exame de Admissibilidade. Do Procedimento de Adequação de Conduta. Da Instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade. Dos Procedimentos Comuns à Averiguação e à Sindicância. Das Especificidades do Processo de Averiguação. Das Especificidades do Processo de Sindicância. Da Aplicação de Penalidades e das Medidas decorrentes do Processo. Da Interposição de Recurso no Processo. Do Pedido de Revisão do Processo. Do Prazo Prescricional de Ação Punitiva Disciplinar. Do Controle da Documentação Formal.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Corregedoria seccional

Competência
Corregedoria Seccional
Instauração
Recurso
Prazo
Prescrição
Fluxos de Trabalho
Julgamento

08/08/2014

53 p.

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)

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