Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013

Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

Lei / Medida Provisória

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição
VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos

Conflito de interesses
Ética
Sigilo
Sócio-gerente

16/05/2013

17/05/2013

5 p.

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.