Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019

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Title
Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Decreto
Abstract
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV
Thematic Area
Ouvidoria
Subject
ASSUNTO::Ouvidoria::Proteção ao denunciante
Keywords
Proteção ao denunciante
Dados pessoais
Document Date
03/12/2019
Publication Date
04/12/2019
Source of Publication
D. O. U.
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decretos - Ouvidoria