Portaria Interministerial n. 333, de 19 de setembro de 2013

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Title
Portaria Interministerial n. 333, de 19 de setembro de 2013
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Type
Portaria
Abstract
Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (DPC)::Coordenação-Geral de Ética Pública e Prevenção do Conflito de Interesses (CGECI)
Thematic Area
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Ética pública
Keywords
Consulta
Conflito de interesses
Pedido de autorização
Document Date
19/09/2013
Publication Date
20/09/2013
Source of Publication
Diário Oficial da União
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8314
Copyright Holder
Controladoria Geral da União (CGU)
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública