Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993

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Title
Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993
Author
Brasil. Presidência da República
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
Thematic Area
Auditoria Interna
Subject
ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira
Document Date
1993
Publication Date
28/07/1993
Source of Publication
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8692.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16276
Copyright Holder
Brasil. Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna