Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950

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Title
Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Enquadramento
Improbidade administrativa
Julgamento
Document Date
10/04/1950
Publication Date
12/04/1950
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2336
Physical Description
12 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição