Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950

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Título
Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Enquadramento
Improbidade administrativa
Julgamento
Data do documento
10/04/1950
Data da publicação
12/04/1950
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2336
Descrição física
12 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Correição