Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

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Title
Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
VCCGU::Correição
VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Keywords
Gestão
Planejamento
Transparência
Document Date
04/05/2000
Publication Date
05/05/2000
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215
Physical Description
28 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Correição
Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública